Reforma tributária do consumo processo, competência e incerteza 1ª ed 2026

A obra Reforma Tributária do Consumo Processo, Competência e Incerteza é uma coletânea do ICET2026 que examina, em perspectiva crítica, o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, com foco no IBS e na CBS e nos profundos impactos institucionais, processuais e federativos decorrentes da EC 1322023 e das Leis Complementares de implementação.A coletânea tem como eixo a sujeição ativa do IBS e suas consequências sobre o processo tributário, tanto na esfera administrativa quanto judicial, em um contexto de IVA dual que exige coordenação entre União, Estados e Municípios. Discute se especialmente a natureza jurídica e o papel do Comitê Gestor do IBS, que concentra funções de legislar, executar e julgar, tensionando princípios como segurança jurídica, separação de poderes e neutralidade fiscal.A obra se organiza a partir de um roteiro de perguntas elaborado pelo ICET, que orienta os autores a enfrentar questões sobre identidade de regime jurídico entre IBS e CBS, definição de quem é o credor do IBS, coerência entre crédito, restituição e lançamento, competência jurisdicional e desenho do contencioso no novo sistema. Os capítulos, assinados por diversos tributaristas de referência, oferecem respostas plurais e críticas, permitindo ao leitor visualizar tanto convergências quanto divergências sobre o desenho normativo aprovado.Entre os temas recorrentes, destacam se a compatibilidade das divergências interpretativas entre Receita Federal e Comitê Gestor com a exigência constitucional de mesmo regime jurídico a definição do sujeito ativo e a legitimidade processual em ações envolvendo o IBS os efeitos do split payment e da passing on defense sobre o ônus probatório e o direito à restituição e a necessidade (ou não) de redefinir a competência da Justiça Federal ou criar novo ramo especializado para garantir uniformidade jurisprudencial. Também se examinam os desafios de coordenação entre múltiplos entes federativos na cobrança e na execução fiscal, a gestão de precatórios do IBS e as boas práticas internacionais que podem mitigar riscos de fragmentação e insegurança.Destinada a estudiosos, magistrados, advogados, administradores tributários e formuladores de políticas públicas, a coletânea busca estimular o estudo crítico do novo sistema de tributação do consumo e oferecer subsídios técnicos para seu aperfeiçoamento. Ao reunir diferentes perspectivas sobre problemas ainda em aberto, a obra se propõe a mapear incertezas, antecipar confli.