Parceria público privada

Esta 2ª edição acompanha a evolução legislativa do direito brasileiro sobre parceria público privada (PPP) examinando as alterações na Lei Federal nº 11.0792004 produzidas pelas Leis n° 12.0242009, n° 12.4092011, n° 12.7662012, n° 13.0432014, n° 13.0972015, n° 13.1372015, n° 13.5292017, n° 14.1332021, n° 14.2272021 e Lei Complementar n° 2142025.O contexto da relação entre o direito e a economia, a intensidade da intervenção do Estado no domínio econômico e a estrutura da prestação delegada de serviços públicos formam o panorama desse especial vínculo contratual entre a Administração Pública e o setor privado.As duas espécies de contrato da PPP brasileira (a concessão patrocinada e a concessão administrativa) são analisadas sob o enfoque da competência da iniciativa do projeto até a escolha do parceiro privado através do exame dos critérios e do processo que legitimam o investimento do parceiro privado, a contraprestação do parceiro público, a distribuição dos riscos envolvidos no projeto, o método de solução extrajudicial de controvérsias e, mais particularmente, o sistema peculiar de garantias que caracteriza a PPP brasileira..