Nova lei de licitações e contratos administrativos 3ª edição lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.1332021) inaugurou um novo regime jurídico para as contratações públicas no Brasil ao reunir, em um único diploma, normas antes dispersas na Lei nº 8.6661993, na Lei do Pregão e em dispositivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, ao mesmo tempo em que incorporou inovações relevantes e institutos inéditos. O resultado foi a construção de um sistema mais coerente, atualizado e alinhado às exigências contemporâneas da Administração Pública..