Arrecadação nos pedágios rodoviários cupom fiscal eletrônico

O livro discorre sobre a omissão da administração tributária federal em desincumbir se de sua missão constitucional e legal de fiscalizar a arrecadação relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), auferida nos pedágios de rodovias federais concedidas à iniciativa privada. Busca compreender as razões que levam as concessionárias de rodovias a rejeitarem desde a entrega de simples recibo até o Cupom Fiscal nas praças de pedágio. Procura esclarecer que a transparência tributária é o meio pelo qual o cidadão contribuinte usuário consumidor exerce o controle da arrecadação fiscal, sendo inadmissível às concessionárias do Poder Público eximirem se do cumprimento de obrigação acessória tributária, mediante convênios municipais para isentá las de fornecer ao usuário do serviço de conservação de rodovias o devido Cupom Fiscal. Enfim, a pesquisa visa tornar possível maior grau de eficiência na arrecadação da Cofins com reflexos na aferição do PisPasep e outras contribuições sociais, o que reforçaria, em tese, a dotação da Seguridade Social, notadamente, nesta quadra por que passa a economia brasileira, na qual os benefícios previdenciários, geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vêm sendo decrescidos, a exemplo das limitações ao seguro desemprego e à pensão por morte, sem olvidar os prováveis cortes em benefícios vindouros, face à reforma constitucional da Previdência Social comum, levada a efeito pelo Congresso Nacional. Trata se de tema atualíssimo, porque possibilitaria mitigar futuros cortes previdenciários diante da otimização da arrecadação dessas contribuições sociais a cargo da União, além de incrementar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), de competência dos municípios. A metodologia deste livro, intitulada Arrecadação nos pedágios rodoviários Cupom Fiscal eletrônico, consiste no Estudo de Caso, partindo se dos fatos e conclusões de que cuida o Acórdão n.º 22102010 (Plenário) do Tribunal de Contas da União, no sentido de que é obrigatória a emissão de Cupom Fiscal (ECF) ou documento similar nos postos de pedágio rodoviário sob controle da iniciativa privada. O cumprimento do aludido aresto resultou na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.7312017, que instituiu o Documento Fiscal Equivalente (DFE), agora disponibilizado nas praças de pedágio..