Temas de direito ambiental e administrativo

A ampla mudança proveniente de reformas constitucionais e legislativas ocorridas nos últimos anos no Brasil impulsionou novas interpretações da doutrina do Direito, seja no Público ou Privado, além de muitos debates resultantes de decisões e enunciados que formam a jurisprudência dos Tribunais, aplicada em todo o território nacional. Muitos temas exigiram um permanente esforço de atualização do conhecimento dos profissionais, operadores do Direito ou estudantes que trilham a formação universitária. Com a leitura dos artigos reunidos na presente coletânea, você fará uma imersão profunda em temas variados do Direito Ambiental e Administrativo, que repercutiram em novas reflexões de pesquisadores, cujas pesquisas acadêmicas jurídicas são agora levadas ao público por este livro. A obra traz artigos atualizados sobre proteção do direito da fauna (guarda de animais silvestres e criminalização por práticas de maus tratos) competências e instrumentos da política do meio ambiente (legislação e descentralização do licenciamento ambiental o termo de ajustamento de conduta TAC rede de monitoramento de qualidade das águas RNQA) política urbana (instrumento de concessão de uso especial em garantia ao direito da moradia, poder de polícia e desapropriação urbana) licitações (princípio do desenvolvimento sustentável novo regime licitatório das estatais contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação) moralidade administrativa (improbidade administrativa nas organizações sociais, aposentadoria compulsória por interesse público) poder de polícia local (lei seca nos aspectos legais e administrativos, aplicações do órgão de trânsito) processo administrativo (processo eletrônico e princípio da razoável duração do processo) recursos públicos (condutas ilícitas de malversação do Fundeb) serviços públicos privatizados (concessão de transporte público municipal jurisprudência sobre o corte no fornecimento dos serviços essenciais e a lei dos usuários)..