A justiça do trabalho e o sistema de precedentes do novo cpc novos procedimentos de uniformização de jurisprudência com observância obrigatória

Nos últimos anos aumentou a necessidade da instituição de técnicas que permitam a uniformização da jurisprudência, em razão da explosão de litigiosidade e de recursos processuais. A ausência de efeito vinculante das decisões superiores ensejava divergências de muitos juízes, amparados na independência funcional.Os precedentes tiveram origem no sistema de família jurídica denominado common law, no qual prevalece a tradição oral e a valorização dos debates nos tribunais. O filósofo Ronald Dworkin, em sua obra Império do Direito (1999), teorizou o assunto. Para o norte americano, temos dois princípios de integridade política um princípio legislativo, que pede aos legisladores que tentem tornar o conjunto de leis moralmente coerente, e um princípio jurisdicional, que demanda que a lei, tanto quanto possível, seja vista como coerente nesse sentido.Como justificativa para a vinculação das instâncias inferiores aos precedentes obrigatórios, tanto no Brasil quanto nos demais países, destaca se a economia processual, com regras claras e jurisprudência consolidada, com a possibilidade de tornar célere e eficiente a administração judiciária. Uma questão de interpretação de direito não precisará esgotar todas as instâncias até os tribunais superiores, uma vez que a matéria já se encontrará pacificada.Assim, conhecendo se de antemão o entendimento uniformizado dos tribunais, ocorre uma adequação da conduta na sociedade, provocando a redução da recorribilidade.Juntamente a economia processual, segurança jurídica e redução de recorribilidade e litigiosidade, também desponta o ideal de isonomia. Não é justo que casos idênticos sejam decididos de forma oposta, dando desfechos surpreendentes aos processos. Todos devem ter ao final da demanda o mesmo resultado, sob pena de descrédito do sistema judicial.Em boa hora, a opção do legislador no novo CPC está cristalizada, no sentido de que o Judiciário deve unificar seus entendimentos com efeito vinculante e repercussão geral, disponibilizando, para tal, os procedimentos dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC), que serão analisados nesta obra jurídica com a atenção que o tema merece..