Eca digital e regulamentos 2026

Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de menores de idade e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.IncluiNotas remissivasÍndice remissivoAtualizações digitais.ꃚta de fechamento da edição 1º.6.2026..