Acordo de não persecução penal uma análise crítica de sua aplicabilidade a partir de um estudo jurimétrico e da análise econômica do direito

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise dos aspectos mais importantes quanto ao instituto do acordo de não persecução penal, que foi introduzido ao ordenamento jurídico a partir do pacote anticrime, Lei nº 13.9642019, acrescentando o artigo 28 A ao Código de Processo Penal, bem como a sua aplicação prática como instrumento de política criminal na construção de um Processo Penal eficiente.Para isso, em um primeiro momento a pesquisa foi pautada no método dedutivo, mediante metodologia de natureza qualitativa, fazendo um retrospecto sobre o surgimento e aplicação dos institutos de Justiça Consensual no Brasil e no mundo, visando atender às necessidades da sociedade pós moderna. Por fim, realizou se uma análise quantitativa a partir da pesquisa jurimétrica desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Efetividade da Política e Justiça Criminal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, no tocante aos acordos de não persecução penal realizados no Fórum Criminal da Barra Funda, no ano de 2022, verificando se assim como tem se dado a sua aplicação prática e se o instituto tem alcançado os objetivos pretendidos pelo legislador no momento de sua concepção..