Matriz tributária brasileira e princípio da capacidade contributiva

Cuida esta produção de aferir na Matriz Tributária brasileira pontos de toque a qualificá la na tão propalada regressividade sistêmica, notadamente no que se refere à grande participação dos impostos indiretos na composição das receitas governamentais e, paradoxalmente, no acanhamento da progressividade dos impostos diretos, em especial da progressividade do Imposto de Renda, o qual, com inconteste potencial de pessoalização, qualifica se como valioso instrumento na busca da promoção da equidade e justiça fiscal. Ademais, preliminarmente, subsídios teóricos são oferecidos ao leitor com o propósito de lastreá lo no enfrentamento da mencionada aferição empírica. Primeiramente, quanto às normas de competência, haja vista seu inter relacionamento com o princípio em estudo, na medida em que, obstando que mais de um ente tributante alcance uma mesma hipótese de incidência, inibe excessos na exação sobre o cidadão contribuinte e em seguida, na rica exposição de abordagens doutrinárias a clarificar o Princípio da Capacidade Contributiva..