Comissão de valores mobiliários precedentes comentados 1ª edição 2021 precedentes comentados

(...) é inegável que a CVM vem construindo, ao longo de sua profícua atividade, uma jurisprudência administrativa da maior importância. Seja em resposta às consultas, seja em decisões de processos sancionadores, a CVM tem atuado na ‘linha de frente’ do direito das companhias abertas e do mercado de capitais.Assim, o estudo de tais ramos do direito não pode prescindir hoje da análise dos casos decididos pela CVM. Basta, aliás, lermos o sumário desta obra para constatarmos tal fato. Ali estão enumerados casos tratando de assuntos da maior importância, como, por exemplo as ações ‘superpreferenciais’ incorporações de ações com parte do pagamento em dinheiro eleição de membro do conselho fiscal por acionista minoritário dever de diligência do administrador de companhia aberta aplicação do business judgment rule no direito brasileiro operações com ‘partes relacionadas’ e impedimento do voto caracterização do benefício particular insider trading em instituição financeira manipulação de preços churning spoofing e layering, como novas formas de manipulação de preços retenção de lucros com base em orçamento de capital tantos outros.Os casos são apresentados de forma relativamente padronizada, seguidos de uma análise crítica do autor. O estabelecimento de um limite ao número de páginas orientou os autores para uma exposição objetiva e concisa.Os casos aqui narrados e sua análise são de extrema utilidade, pois transmitem ao leitor uma experiência ‘viva’ do direito, confrontando as normas jurídicas com a realidade dos fatos.Assim, é com entusiasmo que recomendo esta obra. Nelson Eizirik.