Lei de liberdade econômica análise crítica 1ª edição 2023 análise crítica

Os primeiros artigos da coletânea dizem respeito às disposições gerais do aludido diploma, colocando em xeque os conceitos de liberdade de iniciativa e livres mercados. A segunda parte diz respeito ao conhecido art. 3º da Lei, que estabelece a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A terceira trata do art. 4º, que dispõe sobre as garantias de livre iniciativa, e notadamente esclarece a posição do legislador a respeito das relações entre livre iniciativa e regulação. A quarta parte conta com trabalhos que buscam criticar diretamente uma das metodologias propostas pela Lei de Liberdade Econômica a análise de impacto regulatório.Espera se que esta coletânea contribua para a construção de entendimentos sobre a regulação jurídica dos mercados que não se satisfaçam com soluções simplistas, estruturando se, assim, espaço de crítica metodológica.?.