Direitos do consumidor 11ª edição 2023

Esta edição manteve a orientação de acompanhar a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial, de modo a representar fonte atual de estudo e pesquisa sobre a legislação consumerista.Nesse sentido, foi acrescentado um capítulo novo para abordar o complexo tema do superendividamento, objeto da Lei n.º 14.1812021, que dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor, acrescentando vários artigos ao Código de Defesa do Consumidor.Esta edição também está atualizada com posicionamentos recentes da jurisprudência, especialmente quanto ao posicionamento do STJ a respeito do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e no que diz respeito à Lei n.º 14.4542022, além da disposição dos tribunais pátrios em relação à revisão dos contratos por força da pandemia da Covid19.Temas já tratados na edição anterior sobre o relacionamento jurídico eletrônico foram agora mais aprofundados, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet. De acordo comProteção de dados pessoais – EC 1152022Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar – Lei 14.4542022?.