Estatuto do desarmamento 1ª edição 2025

A legislação sobre armas de fogo no Brasil possui características bastante peculiares, pois o tema exige conhecimentos distintos de quem se aventura a enfrentá lo. É preciso saber sobre Direito, mas também entender de armas, munições e acessórios. Muitos conhecem o Direito Penal e outros tantos entendem de armas. Sobre ambos os assuntos, todavia, poucos têm o domínio.A complexidade do Estatuto do Desarmamento inicia se pelo fato de a Lei 10.8262003 possuir inúmeras normas penais em branco, ou seja, as definições de crimes estão atreladas a outras tantas de caráter infralegal, que as complementam.Como se não fosse suficiente haver a proliferação de decretos e portarias regulamentadores do Estatuto, que são alterados sucessivamente em pequenos intervalos de tempo, muitas dessas normas são excessivamente técnicas, o que dificulta a compreensão da matéria e, pior, traz problemas de diversas ordens para quem atua com casos concretos.Atenta a isso, esta obra procura traduzir os aspectos técnicos das armas de fogo, munições e acessórios, assim como busca explicar, de forma didática, as questões jurídicas às inúmeras pessoas que se interessam pelo tema.Por fim, o livro analisa com profundidade diversos aspectos problemáticos enfrentados diuturnamente nos embates forenses, apresentando posicionamentos com convicção, não se esquecendo, contudo, de expor os pontos de vista divergentes que existem.?.