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Arbitrabilidade objetiva e administração pública

Ref: 209496

Por: Paula butti cardoso

R$ 124,50
R$ 91,51


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Editora

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Número de Páginas

384

384

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Encadernação

Brochura

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Ano da Edição

Descrição do produto

Com a alteração da Lei n° 9.307, de 1996, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro autorização geral e expressa para a utilização da arbitragem pela administração pública. Foram, então, ultrapassadas as discussões em torno da arbitrabilidade subjetiva, ou seja, da possibilidade de a administração pública optar pela arbitragem para resolução de conflitos. Agora as discussões se voltam para a chamada arbitrabilidade objetiva quais matérias podem ser decididas por árbitros em umaarbitragem envolvendo a administração pública?No contexto das relações jurídicas contemporâneas, a concretização do interesse público é mais eficientemente alcançada por meio da atuação consensual. E é exatamente nesse contexto que se insere a problemática da arbitrabilidade objetiva. Essa obra trata dessa questão, apresentando uma solução para aqueles que atuam na área de arbitragem envolvendo entes públicos..

Especificação técnica

Autor
Paula butti cardoso
Número de Páginas
384
EAN/ISBN
9788584937981
ISBN 10
8584937986
Ano da Edição
2025
Edição
1
Situação
Disponível
Encadernação
Brochura
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