Ação civil pública e inquérito civil 6ª edição 2017

Obra com redação precisa e clara, Ação civil pública e inquérito civil chega à 6ª edição mantendo se firme no propósito de tratar de todos os aspectos desses fundamentais instrumentos de tutela dos direitos sociais de maneira objetiva e direta, sem deixar de lado o viés de autêntico curso das matérias retratadas. Ferramenta indispensável para quem enfrenta na prática as mais variadas questões relativas à ação civil pública e ao inquérito civil, abordando todos os dispositivos contidos na Lei n. 7.34785, assim como na parte processual do Código de Defesa do Consumidor e nos demais textos legais que tratam do tema, sem deixar de comentar, ainda, os princípios específicos constantes das Leis n. 7.85389, 7.91389, 8.06990, 8.42992, 8.88494 e 10.7412003..