Crime organizado e lavagem de dinheiro 2ª edição 2015 destinação de bens apreendidos, delação premiada e responsabilidade social
Ref: 207656
Por: Fausto martin de sanctis
R$ 208,20
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Editora
Número de Páginas
304
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Descrição do produto
Nesta obra, o autor analisou a legislação brasileira e Convenções internacionais, bem ainda temas como a Súmula Vinculante n.º 142009 do STF, a situação dos bens ilícitos e lícitos quando forem misturados, os obstáculos existentes para administração dos bens apreendidos, a Cooperação Jurídica Internacional, o uso, institutos da Restituição e Embargos, além da chamada venda antecipada ou leilão judicial, com enfrentamento sobre a meação e doações, pagamento de tributos e multas, a questão do bem de família e a destinação de bens culturais e arqueológicos, notadamente nos casos de Tombamento administrativo e demanda de credores privados em detrimento do interesse público representado no processo crime. Contemplou se, ainda a forma e critérios de eleição de museus e entidades culturais ou filantrópicas e, em item próprio, acerca de bazares e leilões beneficentes. Traçou se, portanto, um horizonte sobre o destino dos bens apreendidos ou decorrentes de Delação Premiada tão pouco sedimentado, sempre com foco na sua aplicação prática..
Especificação técnica
Autor
Fausto martin de sanctis
Número de Páginas
304
EAN/ISBN
9788502616646
ISBN 10
8502616641
Ano da Edição
2015
Edição
2
Situação
Disponível
Encadernação
Brochura















