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Improbidade administrativa 1ª edição 2010 ação civil e cooperação jurídica internacional

Ref: 207334

Por: Silvio antonio marques

R$ 314,30
R$ 247,52


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Editora

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Número de Páginas

360

360

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Encadernação

Brochura

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Ano da Edição

Descrição do produto

O livro aborda os atos de improbidade administrativa, tratando das penas vigentes e dos procedimentos investigatórios e processuais, além dos principais aspectos da cooperação jurídica internacional para punição daqueles que incorrerem neste crime. O autor dedica especial atenção ao pedido de auxílio direto (mutual legal assistance), instrumento que facilita a obtenção, em outros países, de documentos úteis na apenação da improbidade administrativa, e também comenta as principais decisões de tribunais estaduais, do STJ e do STF para o tema..

Especificação técnica

Autor
Silvio antonio marques
Número de Páginas
360
EAN/ISBN
9788502085718
ISBN 10
8502085719
Ano da Edição
2010
Edição
1
Situação
Disponível
Encadernação
Brochura
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