Iniciativa popular municipal 1ª edição 2010 ferramenta de legitimação da democracia

A autora buscou o estudo de um efetivo instrumento de participação da população nas decisões de matérias ligadas ao seu cotidiano mais próximo a iniciativa popular na apresentação de projetos de lei de âmbito municipal. Na verdade, há previsão legal sobre o instituto da iniciativa popular municipal, mas o povo submete se a verdadeiro cerceamento desse direito por simplesmente desconhecer o referido instrumento..