Nova lei de improbidade administrativa 3ª edição 2023

Esta obra é uma adaptação da tese de doutorado defendida perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, intitulada ?Limites Constitucionais à Lei de Improbidade?. O autor, muito antes da entrada em vigor da nova Lei n. 14.2302021, já alertava sobre os excessos da antiga Lei n. 8.42992. Esta última, quando entrou em vigor, era interpretada como um diploma de natureza civil, o que permitia que indivíduos fossem responsabilizados sem a necessidade de comprovar cooperação subjetiva dos envolvidos. Tal situação levou a injustiças, com pessoas inocentes sendo atingidas pela condição vexatória de réus, e resultou em demandas intermináveis e ineficazes, com dezenas de réus envolvidos. Com a entrada em vigor da nova lei, houve correção desses problemas ao exigir a demonstração de dolo e responsabilidade subjetiva, tornando a lei mais adequada aos princípios da não culpabilidade, duração razoável do processo e devido processo legal. O livro também aborda a necessidade de esclarecimentos em relação aos atos de improbidade que violam princípios constitucionais da administração. O conceito de princípio é considerado vago e impreciso, o que permite classificar diversas ações como atos ímprobos, violando o princípio da taxatividade e da reserva legal. O autor argumenta que a Lei de Improbidade pertence ao campo do direito sancionador e se aproxima do direito penal, devido à aplicação de penas graves. Dessa forma, são abordadas questões essenciais, como a descrição do dolo e da finalidade do agente, além da importância da motivação judicial antes da citação do requerido. A obra oferece reflexões sobre infrações culposas, prazos de duração dos inquéritos civis e prescricionais, buscando trazer maior eficiência ao combate à improbidade, agilidade na apuração de irregularidades e prevenir abusos e injustiças. Data de fechamento 14 07 2023..