Penas alternativas 4ª edição 2006

Dividido em duas partes, o presente trabalho traz uma análise político criminal das alterações da Lei n. 9.71498, que introduziu a possibilidade da aplicação de novas penas alternativas. Primeiramente são abordadas as perspectivas de política criminal, como uma espécie de introdução, examinando o objetivo da pena de prisão, o tratamento da vítima no Brasil, a eficácia do Direito Penal no âmbito do Mercosul e a revisão dos conceitos de punibilidade. Na segunda parte, são abordados os aspectos gerais das penas alternativas, as espécies de penas restritivas de direitos, a aplicação alternativa ou substitutiva das penas restritivas de direitos nas Leis n. 9.50397 e 9.60598 e os fundamentos e equívocos dos vetos presidenciais..