Direito às promessas da constituição

Tratar de Direitos Fundamentais no Brasil não seria possível sem antes ter se ciência de que dizem respeito aos maiores valores positivados na Constituição de um Estado. Não basta haver um direito gravado no texto máximo de um Estado, sem que o seu conteúdo possa emergir do plano teórico para o plano fático da realidade social. Trinta anos já se passaram desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, sem que os seus ideais tenham sido satisfatoriamente cumpridos pelo Estado Democrático de Direito por ela instituídos. Os Direitos Fundamentais existem e estão postos. Possuem algum grau de eficácia, seja ela imediata, contida ou programática. Quando o Estado não age no cumprimento dos seus objetivos constitucionais frente aos direitos individuais homogêneos ou coletivos colocados, os titulares desses direitos precisam buscar a satisfação por meio do acesso ao Poder Judiciário. Diante desse quadro, o enfoque da obra está para a gestão de Políticas Públicas estatais prévias promovidas pelos Poderes Executivo e Legislativo. O próprio Estado, como agente de Políticas Públicas, exsurge no dever de resposta, delimitando o grau de intervenção e independência entre as suas funções, na execução de estratégias preventivas para a satisfação dos direitos fundamentais dos cidadãos num país em transformação..